Setass desrepeita ECA e expõe adolescentes*

Guilherme Soares Dias

A Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setass) mantinha em seu site fotos de adolescentes que cometerem atos infracionais e cumprem medidas socioeducativas na Unidade Educacional de Internação (Unei) Dom Bosco, localizada na BR-262, na saída para Três Lagoas, em Campo Grande. As fotos estavam publicadas na galeria “reforma Uneis”, no canto inferior direito do site http://www.setass.ms.gov.br/.

Nas imagens, os adolescentes apareciam com pás e carrinhos ajudando na limpeza, na reforma do local e no plantio de grama. São mais de dez fotos, que trazem o rosto dos adolescentes, enquanto trabalham, sorriem e posam aos agentes de medidas sócio-educativas. Em uma das fotos, um agente aparece segurando um pedaço de pau no formato de um cacetete.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é taxativo quanto a proibição da veiculação de imagem de adolescentes, principalmente nos casos de terem cometido ato infracional. O parágrafo primeiro do artigo 247 afirma que “incorre em multa de três a vinte salários quem exibe fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente”. O artigo 17 do ECA também prevê direito ao respeito, no qual há a previsão de preservação de imagem e da identidade de crianças e adolescentes.

O presidente do Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) Marçal de Souza, Paulo Ângelo de Souza, diz que a situação denunciada descumpre todos os direitos defendidos pela instituição. “O trabalho para esses adolescentes só pode ser feito como adolescente aprendiz, com acompanhamento. Trabalhar dessa maneira é expô-los a uma situação vexatória, é uma grave violação, jamais poderiam trabalhar na reforma da unidade”, diz. Com relação a divulgação das imagens, Souza é enfático: “É um ato doloroso, tudo que a gente luta contra está aí”, diz. Ele afirma que o CDDH deve denunciar o caso ao Ministério Público Estadual.

Segundo a superintendente de direitos humanos da Setass, Marina Bragança, os adolescentes da Unei Dom Bosco ajudaram na reforma da unidade como forma de preencherem o tempo disponível. Ela afirma que a atividade foi “um momento de interação com os adolescentes”. Bragança não considera que há descumprimento do ECA ao divulgar este tipo de imagem. “Há proibição de veiculação na grande mídia. São fotos institucionais, que mostram os adolescentes trabalhando”, diz.

Questionada se o pau que um dos agentes segurava era utilizado para “manter a segurança” do local – o que também é proibida pela ECA -, Marina Bragança disse que não conhecia o teor das fotos. “Estou apavorada. Você viu essas fotos no site da Setass”, retrucou. A galeria de imagens foi retirada do ar no fim da tarde.

*A notícia acima foi vetada de meio de comunicação considerado sério, que se diz ético e respeitador de seus leitores. A foto é uma das publicadas na galeria e mostra o agente com um pedaço de pau na mão. Ela foi recortada para manter a segurança dos agentes presentes na imagem. Esse texto e as fotos da galeria foram enviados para o CDDH e para o Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul para que sejam tomadas as medidas cabíveis.